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Port. Sec. Rec. Est. - PB 235/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 235 de 05.10.2015

DOE-PB: 06.10.2015

Obs.: Rep. DOE de 09.10.2015

(Dispõe sobre as atividades desempenhadas pelos servidores fazendários e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.200, de 29 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º As atividades desenvolvidas pelos servidores fazendários e auditores fiscais no âmbito das repartições da Secretaria de Estado da Receita - SER, serão realizadas até às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), de segunda-feira à sexta-feira, exceto os postos fiscais, que observarão o disposto no art. 16 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, ressaltadas ainda as seguintes condições:

I - O horário de atendimento ao público se desenvolverá ininterruptamente no interstício estipulado no caput;

II - Os auditores fiscais e servidores fazendários que exercem suas atividades, prioritariamente, em serviços internos, ficam submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas, sendo 6 (seis) horas diárias reservadas ao atendimento ao público e 1 (uma) hora diária destinada ao desenvolvimento de outras atividades inerentes ao setor, respeitada a escala de plantões, quando for o caso.

§ 1º Os Gerentes Regionais, Coordenadores, Gerentes Executivos e Presidente do Conselho de Recursos Fiscais elaborarão os horários dos servidores dos órgãos de sua circunscrição e informarão à Subgerência de Recursos Humanos, por meio de e-mail institucional, até o dia 16 de outubro de 2015.

§ 2º Os auditores fiscais e servidores fazendários sujeitos à jornada descrita no inciso II deste artigo, poderão compensar a carga horária excedente à jornada semanal de atendimento ao público, na forma estabelecida nos §§ 3º a 9º deste artigo.

§ 3º O acúmulo e a compensação da carga horária excedente ocorrerá dentro do período de trabalho da SER, determinado no caput deste artigo, devendo a compensação ser previamente acordada entre o servidor e a chefia ( continua ... )

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