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Edital DPC - PE 165/15 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 165 de 05.10.2015

DOE-PE: 06.10.2015

Credenciamento para utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, previsto no inciso LXXXIII, do art. 14, do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, conforme Portaria SEFAZ nº 113, de 19.06.2015.


A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 113, de 19.06.2015, que trata do credenciamento para utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, previsto no inciso LXXXIII, do art. 14, do Decreto nº 14.876, de 1991, resolve credenciar os contribuintes abaixo relacionados:

TAM LINHAS AEREAS S/A, Inscrição Estadual nº 0246735-60, CNPJ nº 02.012.862/0027-07, Processo nº 2015.000004354738-99 e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., Inscrição Estadual nº 0374928-29, CNPJ nº 09.296.295/0012-12, Inscrição Estadual nº 0560882-13, CNPJ nº 09.296.295/0083-06, Processo nº 2015.000004139502-60, retroagindo seus efeitos a partir de 01.07.2015, conforme art. 5º da citada portaria.

Recife, 05 de outubro de 2015.

ABILIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

Diretor ( continua ... )

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