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Port. Sec. Rec. Est. - PB 236/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 236 de 05.10.2015

DOE-PB: 06.10.2015

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 204/2015, que fixa os valores constantes para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015 os seguintes itens:

( continua ... )
"PREÇOS SUGERIDOS
TIPOFABRICANTE / DISTRIBUIDORMARCATIPO DE EMBALAGEMCAPACIDADECÓDIGO DE BARRASPREÇO (UNIT)PREÇO (PACOTE)
EAN (GARRAFA)DUN (PACOTE)

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