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Dec. Est. PB 36.226/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.226 de 05.10.2015

DOE-PB: 06.10.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 121 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza ou não, pertençam a diferentes pessoas e tenham seus espaços físicos e endereços individualizados;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de outubro de 2015, 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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