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Port. Sec. Faz. BA 290/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 290 de 05.10.2015

DOE-BA: 06.10.2015

Dispõe sobre a criação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Resolve

Art. 1º Fica instituído o processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia, que tem como objetivo dar maior celeridade ao transporte de cargas e aperfeiçoar os processos de controle e fiscalização de mercadorias em trânsito.

Parágrafo único. O rastreamento e inspeção das mercadorias em movimento se dará por unidade de carga, que representa a vinculação das Notas Fiscais Eletrônicas(NF-e) ao respectivo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Art. 2º O canal verde somente se aplicará a cargas transportadas por empresas que firmarem termo de acordo com a SEFAZ, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF).

§ 1º Poderão firmar termo de acordo empresas transportadoras que:

I - estejam em dia com o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, notadamente no que se refere a emissão de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e e CT-e);

II - estejam em dia com o atendimento das intimações fiscais recebidas;

III - possuam Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

§ 2º O termo de acordo poderá ser celebrado com empresas operadoras de serviços portuários ou terminais alfandegados, quando se tratar do modal aquaviário.

Art. 3º O canal Verde Sefaz Bahia será operado em parceria com outras unidades federadas anuentes do Protocolo ICMS 51 de 21/07/2015.

Art. 4º O rastreamento das unidades de cargas será iniciado a partir da emissão do MDF-e pelo transportador nas Unidades Federadas de origem e prosseguirá nas unidades de registros de passagens até o seu destino final.

Art. 5º Caberá a Central de Operações Estaduais - COE realizar o rastreamento e a inspeção das ( continua ... )

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