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Port. CAT 121/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 05.10.2015

DOE-SP: 06.10.2015

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 180, 250 e no artigo 6º do Anexo XVII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Obedecerão ao disposto nesta portaria os procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por meios físicos ou eletrônicos, em suas diversas modalidades, como por exemplo:

I - telefonia fixa;

II - telefonia móvel celular;

III-telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP);

IV - televisão por assinatura;

V - acesso fixo de banda larga à internet;

VI - acesso sem fio de banda larga à internet.

Art. 2º Deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, com destaque do imposto devido, quando for disponibilizado crédito previamente ativado para utilização em terminal de uso público em geral, seja no fornecimento direto a usuário ou na disponibilização para terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federativa onde se der o fornecimento.

Art. 3º Nos demais casos não abrangidos pelo artigo 2º, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, com destaque do imposto devido, no momento em que for disponibilizado crédito ao usuário.

§ 1º Considera-se disponível o crédito quando for reconhecido ou ativado pela empresa de comunicação, possibilitando o seu uso.

§ 2º Nos casos de serviço de televisão por assinatura prestado por meio de tecnologia DTH (Direct to Home), por se tratar de serviço não medido, deverá ser observado o disposto no parágrafo 6º do ( continua ... )

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