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Lei Mun. Mata de São João/BA 598/15 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 598 de 30.09.2015

DOM-Mata de São João: 01.10.2015

Modifica a Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 94 da Lei Municipal nº280/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais);"

Art. 2º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, em 30 de setembro de 2015.

Otávio Marcelo Matos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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