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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 41/15 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 41 de 08.04.2015

DOM-São Pedro da Aldeia: 08.04.2015

Estabelece o modelo de formulário para a Declaração Mensal de Movimentação Econômica de Cartórios - DECAR.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 850/2015; e,

CONSIDERANDO o disposto no item 21 e 21.01 da lista de serviços da LCF 116/2003 c/c art. 49 do CTM - Código Tributário Municipal - LCM 104/2013;

CONSIDERANDO a incidência de diversas ações judiciais, tendo a questão se "pacificado" com a ADIN nº 3.089-2/DF, na qual sua constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF;

CONSIDERANDO ainda o que dispõe o CAPÍTULO II, Subseção V, do art. 341 da Lei Complementar Municipal nº 104/2013, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o modelo de formulário de Declaração Mensal anexo a este Decreto, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica ou física, que deverão conter:

I - A relação detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato, com a quantidade e os respectivos valores dos serviços prestados, discriminados, dentre outros:

a) As cópias;

b) As cópias autenticadas;

c) As autenticações;

d) Os reconhecimentos de firmas;

e) As certidões;

f) Os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis;

II - O valor mensal da receita tributável;

III - O valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

IV - O valor das custas repassado aos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

V - A diferença entre o valor mensal do imposto devido e p valor mensal do imposto pago.

Art. 2º A Declaração Mensal a que se refere o art. 1º deste Decreto, deverá ser feita através do sistema e também ser apresentado impresso até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em referência, no Departamento de Fiscalização do ISSQN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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