x
x
x
Dec. Mun. Camaçari/BA 6.069/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.069 de 01.09.2015

DOM-Camaçari: 18.09.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 5.397 de 27 de junho de 2013 que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e no termos dos Artigos 144, 145 e 326 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Altera o disposto no §2º do art. 2º do Decreto nº 5.397/2013:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. A emissão de documentário fiscal, referidos no art. 3º, dar-se-á quando;"

Art. 2º Altera o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.397/2013 revogado os Incisos I e II, incluindo os Incisos XII e XV e alterando a redação do § 1º;

"Artigo 3º (...)

(...)

I - (Revogado)

II - (Revogado)

(...)

XII - Carnês de Pagamento;

XIII - Tarifas de Embarque de Passageiros;

XIV - Bilhetes ou Ingressos, de qualquer modalidade ou meios, para diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres;

XIV - Bilhetes ou Ingressos, de qualquer modalidade ou meios, para estacionamentos e congêneres;

§ 1º. Os documentários fiscais previstos nos Incisos XII a XV terão sua emissão sujeitas a expedição prévia da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFs - a disciplinada em ato administrativo a se expedido pelo Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 3º Altera o disposto nos Incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?