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Termo Adit. RE - RS 48/15 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 48 de 01.10.2015

DOE-RS: 01.10.2015

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência de 1º.10.2015 até 31.12.2015.)


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Aos 24 dias do mês de setembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Companhia Brasileira de Bebidas Premium, localizada na Rod. Ce 040, Km 43,7, s/nº, Bairro: Centro, CEP: 62.860-000, Pindoretama - CE, inscrita no CNPJ 8: 09.325.874, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 048/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto:CervejaEmbalagem -Base de Cálculo (R$)
Vidro retornável Vidro descartável Lata
300 ml 600 ml 1L 355 ml 269 ml 350 ml 473 ml
Proibida 2,204,455,112,611,762,232,48

Cláusula segunda. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado.

Cláusula terceira. O presente Termo entra em vigor a partir de 01 de outubro produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

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