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Port. Sec. Faz. - PI 785/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 785 de 30.09.2015

DOE-PI: 05.10.2015

Altera a Portaria GSF nº 579, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA Para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1.332,§ 2º, incisos I e II e no art. 1.336-B, § 2º, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria GSF nº 579, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogados os prazos de que tratam os arts. 1.332, § 2º, incisos I e II e 1.336-B, § 2º, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças, na forma a seguir indicada:"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 30 de setembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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