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Port. SEP 404/15 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 404 de 02.10.2015

D.O.U.: 05.10.2015

Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO E ANÁLISE DOS PROJETOS

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de SPE, como também as concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços públicos classificados no setor de infraestrutura portuária, interessadas na adesão aos benefícios instituídos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, deverão requerer a aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República para a implementação de projetos considerados prioritários.

§ 1º Serão considerados aprovados os projetos prioritários que se referirem a obra ou ao conjunto de obras relacionadas a um mesmo empreendimento e/ou aquisição de equipamentos que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização no setor logístico e transporte, e que atendam às seguintes Políticas e Diretrizes:

I - promoção da racionalização, otimização e expansão da infraestrutura e superestrutura que integram as instalações portuárias;

II - promoção do desenvolvimento sustentável das atividades portuárias com o meio ambiente que ( continua ... )

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