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Port. FC/Joinville - SC 87/15 - Port. - Portaria Fundação Cultural de Joinville nº 87 de 18.08.2015

DOM-Joinville: 18.08.2015

Obs.: Ret. DOM de 19.08.2015

Estabelece normas adicionais para o Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura para o exercício financeiro de 2015.


O Presidente da Fundação Cultural de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei 5.372/2005, Decreto 12.839/2006, bem como o Decreto 24.372/2015, que fixa os montantes destinados aos mecanismos do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura - SIMDEC para o exercício financeiro de 2015,

ESTABELECE:

Art. 1º O montante destinado ao Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura - MMIC, para o exercício financeiro de 2015, atendendo o disposto no Art. 8º, item II, da lei 5.372/2005 e Decreto nº 24.372/2015, será de R$ 2.856.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais).

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 39 do Decreto 12.839/2006, somente poderão ser beneficiados pelo Simdec, projetos de caráter estritamente cultural, encaminhados por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no município de Joinville/SC há mais de dois anos.

§ 1º. É vedada a participação no Mecenato Municipal:

1 - Proponentes inadimplentes junto da Fundação Cultural de Joinville, bem como com os demais órgãos do Poder Público;

2 - Proponentes irregulares junto da Fundação Cultural de Joinville, bem como com os demais órgãos do Poder Público;

3 - Proponentes com projetos prorrogados, além do limite permitido em lei, mesmo que aprovado pela Comissão de Análise de Projetos (CAP), que ainda estejam sendo executados;

4 - De proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas junto à Fundação Cultural de Joinville, bem como sua contratação para a realização de serviços em projetos aprovados no Simdec por terceiros;

5 - Servidores públicos municipais detentores de cargos comissionados ou funções gratificadas, nem membros das comissões julgadoras, bem como membros da Comissão de Análise de Projetos - CAP, conforme ( continua ... )

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