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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 14.415/03 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.415 de 19.12.2003

DOM-Porto Alegre: 19.12.2003

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Dec. nº 19.156, de 01.10.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na instituição financeira que efetuar o repasse, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas para levantamento dos depósitos de natureza tributária em que o Município de Porto Alegre seja parte, quando a decisão for contrária ao Município.

§ 1º. O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais manterá saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º do mesmo art. 1º ( continua ... )

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