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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.156/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.156 de 01.10.2015

DOM-Porto Alegre: 05.10.2015

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e revoga o Decreto nº 14.415, de 19 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, considerados todos os seus órgãos da administração pública direta e indireta, efetuados em instituição financeira oficial pública, serão disponibilizados ao Município nos termos da Lei Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial pública transferirá para a conta única do Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios, nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 4º deste decreto;

II - após a transferência de que trata o inc. I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias após os depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos ( continua ... )

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