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MP Mun. João Pessoa/PB 54/15 - MP - Medida Provisória do Município de João Pessoa/PB nº 54 de 09.09.2015

DOM-João Pessoa: 26.09.2015

Institui desconto no ITBI durante o feirão do servidor no Município de João Pessoa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI C/C COM O § 1º, DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto de 100% (cem por cento) no valor do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, lançados no período de 9 de setembro a 30 de dezembro de 2015, nas aquisições de imóveis por servidor ocupante de cargo comissionado ou por prestadores de serviços contratados pelo Município de João Pessoa na condição de pessoas físicas, desde que, em ambos os casos, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;

II - residir no imóvel;

III - utilizar o imóvel apenas para fins residenciais; e

IV - a avaliação do imóvel, para fins de lançamento do ITBI, for igual ou inferior a R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

§ 1º. Quando o adquirente ainda não estiver na posse do imóvel, a comprovação descrita nos incisos II e III do caput deste artigo será satisfeita por termo no qual o beneficiário prestará declaração de que residirá no imóvel e utilizará o mesmo apenas para fins residenciais.

§ 2º. O benefício apenas será concedido uma única vez.

§ 3º. Fica o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto, com atualização monetária, juros de mora e multa de mora, caso o imóvel venha a ser revendido dentro do prazo de cinco anos, contados da data de aquisição.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o imposto será lançado com atualização monetária, juros de mora e multa por infração gravíssima, punida na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, caso seja apurado que o beneficiário utilizou elementos falsos ou inexatos, ou ainda, omitiu operação de qualquer natureza para gozar indevidamente do desconto.

Art. 2º Não serão objeto de restituição os valores lançados sem o desconto previsto nesta Medida Provisória, em virtude de terem sido pagos anteriormente ao prazo estipulado no caput do seu artigo 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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