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IN SMF/Rio Branco - AC 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 2 de 30.09.2015

DOM-Rio Branco: 05.10.2015

Instrução Normativa regulamentadora do ISSQN nos serviços de ensino com bolsa de estudos PROUNI e/ou Financiamento Estudantil pelo FIES no Município de Rio Branco/AC.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças do Município de Rio Branco/AC, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 40, da Lei nº 1.959/2013 - Organização da Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de complementar a Instrução Normativa nº 01/2015 para regulamentar o ISSQN a ser recolhido em razão da prestação do serviço listado no item 8 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, exclusivamente quando possuírem bolsa de estudos PROUNI e/ou financiamento estudantil pelo FIES.

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta instrução complementa a Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2015 publicada no DOE nº 11.574, de 12 de junho de 2015 e regula os procedimentos para o pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza, exclusivamente prestados com bolsa de estudos PROUNI e/ou financiamento estudantil pelo FIES, a que se sujeitam os prestadores de serviço enquadrados no item 8 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e item 8 do artigo 55 da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Rio Branco.

Art. 2º Serão considerados prestadores dos serviços descritos no artigo anterior aqueles que oferecerem o serviço de ensino cujo pagamento contenha contrapartida do Governo Federal.

§ 1º. Denomina-se Instituição de Ensino Superior (IES) / Instituição mantenedora os prestadores dos serviços a que se refere esta Instrução Normativa.

§ 2º. As contrapartidas do Governo Federal poderão ser via bolsa do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e/ou por meio de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), ambos programas do Ministério da Educação (MEC).

Art. 3º São considerados descontos ou abatimentos incondicionados, dedutíveis da base de cálculo:

I - o percentual concedido a título de bolsa estudantil PROUNI;

II - aqueles obtidos no percentual da prestação acadêmica paga com o financiamento estudantil do FIES;

III - outros relacionados a programas do Governo Federal.

Parágrafo único. O montante pago com recurso próprio do estudante de ensino superior/responsável obedecerá ao regramento contido na ( continua ... )

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