x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 2.490/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.490 de 02.10.2015

DOM-Goiânia: 02.10.2015

Altera o Decreto 2.443, de 25 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, caput, do Decreto 2443, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Município de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realizará MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, nos dias 28 de setembro de 2015 a 09 de outubro de 2015, para execução, dentre outras, das seguintes ações:

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 4º, do art. 3º, do Decreto 2443, de 25 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. O parcelamento, de que trata o inciso II, alíneas "a" a "g", do § 3º, deste artigo, poderá ser realizado em até 40 (quarenta) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), sendo facultada, para fins de parcelamento, a consolidação de todos os débitos tributários e fiscais vinculados ao CPF ou CNPJ de um mesmo contribuinte.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?