x
x
x
Lei Est. ES 10.422/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.422 de 02.10.2015

DOE-ES: 05.10.2015

(Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 2º O caput do art. 91 e o art. 93 da Lei nº 7.000, de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 91. O interessado requererá a restituição à SEFAZ, instruindo o pedido:

(...). (NR)

Artigo 93. A competência para decidir quanto ao pedido de restituição, observado o disposto no art. 5º, I, "c", 2, da Lei Complementar nº 737, de 23.12.2013, será estabelecida no Regulamento." (NR)

Art. 3º A Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescida do art. 179-C, com a seguinte redação:

"Artigo 179-C. Ficam concedidos, até 31 de dezembro de 2016, os seguintes benefícios à indústria de tintas e complementos, signatária de termo de adesão a contrato de competitividade, nas operações com os produtos classificados nos Códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH, fabricados neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?