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Dec. Est. ES 3.867-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.867-R de 02.10.2015

DOE-ES: 05.10.2015

Ratifica os Convênios ICMS 93 e 96/15 e os Protocolos ICMS 64 e 66/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 93 e 96/15 e os Protocolos ICMS 64 e 66/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a IV que integram este Decreto.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 3.824-R, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, exceto em relação ao disposto no art. 1º, na parte que trata do art. 534-Z-Z-F do RICMS/ES." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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