Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/15 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 02.10.2015

DOE-MG: 03.10.2015

(Comunica relativamente as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2015.)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.814, de 4 de setembro de 2015,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.958.921,42 Valor residual do montante global máximo 41.078,58

Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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