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Dec. Est. PR 2.507/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.507 de 02.10.2015

DOE-PR: 05.10.2015

Altera o Decreto nº 1.931, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, e o Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 1.931, de 17 de julho de 2015:

I - O § 2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O recolhimento em parcela única deverá ocorrer até o dia 30 de outubro de 2015.".

II - O "caput" e o § 2º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º No caso de parcelamento, a adesão deverá ser efetivada até as 18 horas do dia 30 de outubro de 2015, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais parcelas até o dia 25 dos meses subsequentes, mediante débito automático, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º.

(...)

§ 2º Para as dívidas ativas ajuizadas, o pagamento de honorários junto à Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º, bem como das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública de execução fiscal deverá ser feito até o dia 27 de novembro de 2015.".

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto n. 1.932, de 17 de julho de 2015:

I - O § 2º do ( continua ... )

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