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MP 696/15 - MP - Medida Provisória nº 696 de 02.10.2015

D.O.U.: 05.10.2015

Obs.: Ret. DOU de 05.10.15

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e

IX - Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Art. 2º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo1º (...)

(...)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;

(...)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República;

(...)" (NR)

"Artigo 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, ( continua ... )

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