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Dec. Est. AL 44.145/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 44.145 de 02.10.2015

DOE-AL: 05.10.2015

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos Protocolos ICMS nºs 128/13 e 162/13, dispor sobre a base de cálculo nas operações com aparelhos celulares, e atribuir responsabilidade tributária por substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação dos Protocolos ICMS nºs 128/13 e 162/13, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-33480/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 465:

"Artigo 465. Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), entre contribuintes deste Estado ou das unidades da Federação signatárias do Protocolo ICM nº 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS nºs 30/97 e 128/13)."

(NR)

II - os §§ 1º e 2º do art. 470:

"Artigo 470. O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o preço máximo de vendas a varejo fixada pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio ( continua ... )

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