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Lei Est. GO 19.021/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.021 de 30.09.2015

DOE-GO: 01.10.2015

(Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194/1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 1º O imposto incide, também, sobre:

(...)

II - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado adquirida por:

a) contribuinte e destinada ao seu uso, consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado;

b) não contribuinte;

(...)

VI - a utilização de serviço, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado por:

a) contribuinte e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

b) não contribuinte.

(...)" (NR)

"Artigo 13. ( continua ... )

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