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Dec. Est. SC 388/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 388 de 30.09.2015

DOE-SC: 01.10.2015

Introduz as Alterações 3.577 a 3.581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.577 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - a saída de sêmen, embrião ou oócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02, 26/15).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.578 - O art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida:

(...)

§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se à saída dos seguintes produtos:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada ( continua ... )

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