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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.186/15 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.186 de 29.09.2015

DOM-Sorocaba: 02.10.2015

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no Município de Sorocaba, ou ampliar as instalações aqui existentes, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade de Sorocaba, nos termos desta Lei.

Art. 2º Só serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas que apresentem um dos itens a seguir:

I - receita bruta anual igual ou acima de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

II - investimento igual ou acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

III - geração de um número mínimo de empregos diretos, sendo:

a) 100 (cem) para indústrias;

b) 50 (cinquenta) para prestadora de serviços, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística.

§ 1º. Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º. Excetuam-se dos limites definidos pelos incisos I a III as pequenas e médias empresas, assim definidas na Legislação Federal - Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho e desde que em consonância com o Plano Diretor, àquelas que estejam instaladas ou que venham ali a instalar-se na forma da presente Lei.

Art. 3º Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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