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Lei Est. SE 8.045/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.045 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso V do "caput" do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

(...)

V - o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário;

(...)"(NR)

II - os incisos IV e V do "caput" do art. 9º:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

(...)

IV - 2,5% (dois e meio por cento), para automóveis e veículos utilitários;

V - 3,5% (três e meio por cento), para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive Jet ski".

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao "caput" do art. 9º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, com as seguintes redações:

"Artigo 9º ( continua ... )

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