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Lei Est. SE 8.041/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.041 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei.

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a ter a seguinte redação:

I - a alínea "j" do inciso I e a alínea "c" do inciso II, do art. 9º:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

(...)

j) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 8º desta Lei;

2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVIII do "caput" do art. 8º desta Lei;

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

1 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 8º desta Lei;

2 - onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVIII do "caput" do art. 8º desta ( continua ... )

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