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Lei Est. MA 10.329/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.329 de 30.09.2015

DOE-MA: 30.09.2015

Altera o art. 5º da Lei Estadual nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para relacionar novos produtos e serviços sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS, para composição de receita do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Artigo 5º (...)

XV - triciclos e quadriciclos automotores;

XVI - helicópteros adquiridos por pessoa física ou empresa com fins lucrativos;

XVII - aeronaves adquiridas por pessoa física ou empresa com fins lucrativos, excetuando-se empresa de transporte aéreo de passageiros e cargas;

XVIII - embarcações de esporte e de recreação;

XIX - bebidas isotônicas;

XX - bebidas energéticas;

XXI - refrigerantes;

XXII - cosméticos e produtos de beleza importados;

XXIII - pesticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, entre outros venenos e agrotóxicos;

XXIV - álcool para fins não carburantes, desde que não seja utilizado como insumo no processo de industrialização;

XXV - artigos e alimentos para animais de estimação, com exceção de vacinas e medicamentos."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do ( continua ... )

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