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Dec. Est. AP 4.749/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.749 de 29.09.2015

DOE-AP: 29.09.2015

Altera o Anx. XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 00129/2015 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 26/10 alterado pelo Protocolo ICMS 43, de 12 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 15.06.2015,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 196/09, 60/11, 69/11, 85/11, 30/12 e 125/13, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )

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