x
x
x
Lei Mun. Rio Branco/AC 2.135/15 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.135 de 24.09.2015

DOM-Rio Branco: 02.10.2015

Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providências.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 1º O serviço de transporte privado de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, será executado mediante prévia e expressa autorização do Município de Rio Branco, através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009/2009, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º O serviço poderá ser prestado por pessoa física ou pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresarial, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que detenha a autorização para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados no Órgão Gestor.

Art. 3º A exploração do serviço de moto-frete de âmbito municipal será autorizado através de Termo de Autorização ou de Credenciamento, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, concedido pela RBTRANS às pessoas jurídicas e às pessoas físicas em caráter precário.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço no âmbito municipal será exercida pela RBTRANS através de agentes próprios ou conveniados.

Art. 4º A pessoa jurídica para ser cadastrada na atividade de moto-frete de âmbito municipal, respeitadas as exigências da legislação estadual e federal, deverá apresentar junto à RBTRANS, requerimento com cópias autenticadas dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?