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Dec. Mun. Santo André/SP 16.699/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.699 de 01.10.2015

DOM-Santo André: 02.10.2015

Regulamenta a Lei nº 9.741 de 22 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO também o que consta nos processos administrativos nº 35.241/2015 e nº 37.579/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.741, de 22 de setembro de 2015, especialmente no que se refere à operacionalização das transferências dos valores dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processo judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Santo André, considerados todos os seis órgãos, e as autarquias e fundações por ele instituídas sejam partes, efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial referida no art. 1º deste Decreto transferirá para a conta do Tesouro Municipal 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes os processos judiciais e administrativos de que trata a Lei nº 741/2015, bem como os respectivos acessórios.

Art. 3º A habilitação ao recebimento das transferências referidas no art. 2º deste Decreto é condicionada à protocolização de termo de compromisso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP, contendo os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e art. 5º da Lei nº 9.741/2015, que comunicará aos órgãos jurisdicionais, de Primeiro e Segundo Graus, responsáveis pelo julgamento dos litígios aos quais se referiram os depósitos, a habilitação do Município de Santo André, conforme procedimento estabelecido na Portaria TJ nº 9.194/2015, de 16 de setembro de 2015.

Art. 4º O Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição das parcelas transferidas ao Tesouro de que trata o ( continua ... )

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