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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.489/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.489 de 01.10.2015

DOM-Goiânia: 01.10.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, que instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.115, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, e

Considerando a necessidade rever os aspectos operacionais e a implantação de novas ferramentas de controle e transparência no levantamento do custo da iluminação pública e no cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),

DECRETA:

Art. 1º O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia destinada à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e será custeado, integralmente, pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. Excluir-se-á da fatura do consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, o custo com a energia consumida com:

I - ornamentação natalina;

II - carnaval de rua;

III - feiras noturnas;

IV - abrigos de usuários de transportes coletivos;

V - fontes luminosas;

VI - poços artesianos localizados em logradouros públicos;

VII - energia semafórica e outros equipamentos de trânsito, inclusive lombadas eletrônicas;

VIII - repartições públicas municipais, estaduais e federais;

IX - outros eventos e equipamentos que utilizem a rede de iluminação pública.

Art. 2º São elementos componentes do serviço de iluminação pública:

I - a energia elétrica adquirida da concessionária fornecedora, conectada aos pontos de iluminação, medida em kWh;

II - o custo de aquisição de materiais, ferramentas, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ( continua ... )

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