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Lei Est. SE 8.044/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.044 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do "caput" do art. 8º:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

(...)

IV - o conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 1000 (hum mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual que preserve adequadamente o valor real da moeda;

(...)" (NR)

II - o inciso I do "caput" do art. 14:

"Artigo 14. (...)

I - nas transmissões causa mortis, para bem ou direito com valor:

a) acima de 1000 (hum mil) até 3.500 (três mil e quinhentas) UFP/SE, 2% (dois por cento);

b) acima de 3.500 (três mil e quinhentas) UFP/SE e até 7.000 (sete mil) UFP/SE, 4% (quatro por cento);

c) acima de 7.000 (sete mil) UFP/SE e até 14.000 (quatorze mil) UFP/SE, 6% (seis por cento);

d) acima de 14.000 (quatorze mil) UFP/SE, 8% (oito por ( continua ... )

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