x
x
x
Lei Est. SE 8.039/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.039 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados o item 5 da alínea "a", o item 2 da alínea "b", os itens 1, 13 e 14 da alínea "d" e as alíneas "j" e "l", do inciso I, bem como o inciso III, todos do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 18 (...)

I - (...)

a) (...)

1. (...)

(...)

5. poderes públicos (...)18%;

(...)

b) (...)

1. (...)

2. gasolina automotiva (...)27%

(...)

d) (...)

1. nas operações com cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (...)28%

2. (...)

(...)

13. preparações capilares (NCM - 3305) (...) 25%;

14. preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, e outras preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, compreendidos na posição 3307 da NCM (...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?