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Lei Est. SE 8.038/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.038 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei.

Art. 1º Ficam acrescidos os subitens 4.10 e 4.11 ao item 4 da alínea "d" do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

a) (...)

d) nas operações com os seguintes produtos:

1. (...)

(...)

4.10. coquetel alcoólico - NCM - 2206.00.90 (...) 25%;

4.11. sidra - NCM - 2206.00.10 (...) 25%;

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado,

Em exercício

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

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