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Lei Est. SE 8.033/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.033 de 01.10.2015

DOE-SE: 02.10.2015

(Altera a Lei nº 7.795/2014, que institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução, de protesto de título executivo, e dá providências correlatas.)


 
Ementa original: Altera os § § 3º, 4º e 6º do art. 4º e o "caput" do art. 10 da Lei nº 7.795, de 03 de janeiro de 2014, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei.

Art. 1º Os §§3º, 4º e 6º do art. 4º, bem como o "caput" do art.10, todos da Lei nº 7.795, de 03 de janeiro de 2014, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º Ao título executivo a ser protestado serão acrescidos o percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da dívida atualizada, a ser revertido para o Fundo Estadual de Aparelhamento e Modernização da Cobrança do Crédito Fiscal da PGE e honorários advocatícios sucumbenciais, incidentes sobre o valor da dívida atualizada, nos percentuais mínimos e gradativos previstos no CPC.

§ 4º Ocorrendo parcelamento do crédito levado a protesto ou sua extinção, por quaisquer das hipóteses previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional ou demais disposições legais, inclusive dos encargos e honorários advocatícios, o requerimento de cancelamento do protesto ocorrerá na forma do artigo 26 da Lei Federal nº 9.492/94, cabendo à PGE requerer a suspensão ou extinção da ação de execução ajuizada pelo Estado de ( continua ... )

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