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Lei Est. MG 21.781/15 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.781 de 01.10.2015

DOE-MG: 02.10.2015

(Altera as Leis nºs 6.763/1975 e 12.729/1997, que tratam sobre a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e 12.729/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 12.729, de 30 de dezembro de 1997, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, EM SEU NOME, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados ao § 1º do art. 5º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes itens 11 e 12:

"Artigo 5º (...)

§ 1º (...)

11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;

12) a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual.".

Art. 2º A subalínea "g.1" do inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, e os §§ 1º e 13 do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada ao mesmo inciso a alínea "j" a ( continua ... )

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