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Dec. Est. MG 46.859/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.859 de 01.10.2015

DOE-MG: 02.10.2015

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta :

Art. 1º Ficam revogados as subalíneas "b.3", "b.5", "b.6", "b.7", "b.9", "b.10", "b.12", "b.16", "b.17", "b.18", "b.19", "b.20", "b.21", "b.22", "b.23", "b.24", "b.27", "b.29", "b.30", "b.31", "b.32", "b.33", "b.34", "b.35", "b.36", "b.37", "b.38", "b.39", "b.40", "b.41", "b.42", "b.43", "b.44", "b.46", "b.47", "b.51", "b.52", "b.53", "b.54", "b.55", "b.56", "b.57", "b.58", "b.59" e "d.2" do inciso I e o § 27, do art. 42 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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