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LC Est. AC 304/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 304 de 30.09.2015

DOE-AC: 02.10.2015

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.(NR)

Artigo 5º (...)

(...)

XVIII - do início das operações e prestações em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. (NR)

Artigo 6º (...)

(...)

XI - o valor da operação ou preço do serviço constante no documento fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.(NR)

Artigo 18. (...)

(...)

II - nas operações e prestações interestaduais, doze por cento, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e ( continua ... )

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