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Com. DEAT 273/15 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 273 de 02.10.2015

DOE-SP: 02.10.2015

(Revoga o regime especial referente aos procedimentos relacionados com as operações de consórcios para a exploração de petróleo e gás natural.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial referente com os procedimentos relacionados com as operações de consórcios para a exploração de petróleo e gás natural.

Processo: UA 51089-926643/2010

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS.

IE 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

Endereço: Av. Ana Costa, 291 - Gonzaga - Santos - ( continua ... )

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