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Port. Sec. Faz. - ES 41-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 41-R de 01.10.2015

DOE-ES: 02.10.2015

(Introduz alterações na Portaria nº 15-R/2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - demonstração de que, no mínimo, cinquenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, ou a não contribuintes do ICMS, exceto nas operações com medicamentos cujo percentual será de oitenta por cento.

(...)

VII - comprovação de que é distribuidor ou atacadista, que receba mercadorias, exclusivamente, de estabelecimento industrial localizado neste Estado, contemplados por Resolução INVEST-ES, caso em que não se aplica o disposto nos incisos II e V.

(...)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual a que se refere o inciso II será, no mínimo de sessenta por cento, exceto nas operações com medicamentos cujo percentual permanecerá em oitenta por cento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES ( continua ... )

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