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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 3/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 3 de 30.09.2015

DOM-Poços de Caldas: 01.10.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2015

Portaria sobre regras relativas a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços de Caldas - MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 95, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que determina o Artigo nº 32 do Decreto Municipal nº 11.702 de 26 de setembro de 2015, Resolve:

Art. 1º Para fins de cumprimento ao disposto no caput do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.702/2015, a partir das 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2015, estará disponível para Geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exclusivamente pelo Sistema GissOnline.

Art. 2º Para efeito de escrituração do Livro Fiscal Eletrônico dos Serviços Prestados e Tomados e Encerramento, assim como a Geração do Documento de Arrecadação do Serviços Prestados e Tomados, referente a competência tributária de setembro de 2015, o Sistema GovDigital, estará disponível até as 23:59 horas do dia 30 de outubro de 2015.

Art. 3º Os prestadores de serviços obrigados a emissão de NFS-e devem, antes do início da obrigatoriedade de sua emissão, credenciar-se para a obtenção do acesso, nos termos do Antigo 3º do Decreto Municipal nº 11.702/2015.

I - O credenciamento de que trata o caput deste artigo encontra-se dsponível "on line" para o contribuinte que emite a NFS-e, no endereço eletrônico www.pocosdecaldas.mg.gov.br, clique no banner Giss Online, informe identificação e senha. No menu do prestador, em "opções de atendimento" selecione NFS-e e escolha a opção "eletrônica".

Art. 4º Para a emissão de NFS-e utilize o site www.pocosdecaldas.mg.gov.br, clique no banner da NFS-e, realize o acesso ao sistema selecionando a opção "acesso exclusivo - prestador" utilizando sua identificação e senha.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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