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LC Mun. Guaratinguetá/SP 39/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 39 de 08.09.2015

DOM-Guaratinguetá: 29.09.2015

Modifica a Lei Complementar nº 27, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à Implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Complementar nº 032, de 10 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Para fins de incentivos objetivando a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - diposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos a serem implementados pelo Programa Federal que privilegiarem famílias com renda bruta de até 10 (dez) salários mínimos, estarão isentos dos tributos municipais a seguir discriminados."

Art. 2º É acrescido ao art. 1º, da Lei Complementar nº 27, de 22 de maio de 2009, o inciso VI com a seguinte redação:

"VI - Todos os empreendimentos protocolizados, os aprovados, em tramitação e os em execução na data de publicação desta Lei Complementar jutno à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, gozarão dos benefícios da mesma, mediante solicitação de enquadramento através de requerimento específico apresentado pela empresa responsável pela execução ou pelo proprietário do empreendimento."

"Parágrafo único. O enquadramento dos empreendimentos em tramitação não garante a isenção de taxas e despesas já recolhidas."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de setembro de 2015.

Dr. Francisco Carlos Moreira dos ( continua ... )

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