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LC Mun. Presidente Prudente/SP 199/15 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 199 de 23.09.2015

DOM-Presidente Prudente: 26.09.2015

Institui o Código Tributário do Município de Presidente Prudente.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal - CTM de Presidente Prudente, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em espécie.

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 1966) e na Lei Orgânica do Município, observando-se as disposições deste Código.

Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 3º As normas tributárias municipais têm por fundamento atender os princípios relativos às ordens tributária, financeira, econômica e social e o respeito à segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre iniciativa, preconizados pela Constituição Federal e neste Código.

Art. 4º São objetivos do presente Código:

I - dispor sobre os tributos municipais em espécie, normas gerais de direito tributário municipal e processo administrativo tributário;

II - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade, na transparência e no respeito mútuo, visando fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

III - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da fiscalização;

IV - garantir o desenvolvimento municipal;

V - observar a disposição constitucional que eleva a Administração Tributária Municipal à condição de atividade essencial ao funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, que devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou ( continua ... )

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