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ADE IRFB/Belo Horizonte 15/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 15 de 01.10.2015

D.O.U.: 02.10.2015

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e, considerando-se o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, em razão do dossiê digital de atendimento de nº 10010.030778/0715-12, com fulcro nos arts. 2º, IV e 4º, parágrafo único, I, da Instrução Normativa em destaque, a empresa operadora GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A, CNPJ nº 03.087.282/0001-02, na execução da AUTORIZAÇÃO nº 677, de 9/07/2015 (DOU de 10/07/2015), da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para realizar aquisição de dados gravimétricos, magnéticos e sísmicos de reflexão bidimensional e tridimensional terrestre na Bacia do Recôncavo e posterior processamento dos dados em uma área de aproximadamente 4.466 Km2. O polígono do projeto é limitado, conforme coordenadas geográficas dos vértices definidas na respectiva autorização. O termo final da presente habilitação ocorrerá em 10/08/2017.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/2009 e a multa prevista no art. 72, I, da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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