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Port. MTE 1.289/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.289 de 01.10.2015

D.O.U.: 02.10.2015

Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude CIDADÃ.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º

§ 5º O modelo do Termo de Adesão de que trata este artigo consta do Anexo II desta Portaria, podendo ser acessado na página principal do MTE, na Internet, no endereço eletrônico www.mte.gov.br."

"§ 6º O preenchimento do Termo de Adesão deve ser feito no formulário disponível no endereço www.mte.gov.br, e sua versão impressa, com assinatura autenticada do Governador ou Prefeito ou do titular do órgão que representará o ente federado na elaboração, apresentação e execução do Plano de Implementação, acompanhada da documentação de que trata o § 1º, deverá ser encaminhada para o endereço:

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a ( continua ... )

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