x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 322/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 322 de 30.09.2015

D.O.U.: 02.10.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000623/2015-61, de 10 de abril de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 49, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º Caso os percentuais estabelecidos no caput deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a compensar a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes, no ano-calendário.

§ 2º A diferença residual a que se refere o § 1º deste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção incentivada do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.

§ 3º Ficam temporariamente dispensados os seguintes componentes, partes e peças que atuem com função de memória:

I - Graphics Double Data Rate - GDDR;

II - Memória não volátil de leitura (Read Only Memory - ROM ); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?