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ADE ALF/PORTO DE FORTALEZA 17/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 17 de 30.09.2015

D.O.U.: 02.10.2015

Habilitação ao Procedimento Simplificado de Exportação previsto na IN/RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, , e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11131.720.317/2015-81,

declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sito à Avenida República do Chile, nº 65 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, a utilizar os Procedimentos Simplificados de Exportação previstos na IN/RFB nº 1.381, 31 de julho de 2013, mediante transbordo.

§ 1º O estabelecimento comercial autorizado a utilizar os referidos procedimentos, além do estabelecimento matriz, é o inscrito no CNPJ nº 33.00167/0055-02, sito à AV. LEITE BARBOSA - S/N - MUCURIPE - FORTALEZA - CE - CEP: 60.180-420.

§ 2º As mercadorias abrangidas pelo presente ADE são as seguintes: petróleo, gasolinas automotivas, óleo diesel, óleo combustível, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, solventes e lubrificantes.

§ 3º A área marítima autorizada para a realização de transbordo é o Caís Comercial do Porto de Fortaleza, berços 104 e 105.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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